A menos de um mês para que a Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) entre plenamente em vigor os empresários ainda enfrentam dificuldades e têm dúvidas sobre a implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

Segundo o ministério, o REP é um equipamento (deve ser implantado até 20 de agosto) de automação utilizado exclusivamente para o registro da jornada de trabalho, com capacidade de emitir documentos e realizar controles de natureza fiscal. Ele registrará a entrada e a saída dos empregados do local de trabalho, por meio eletrônico. O registro de ponto ou manutenção de controle da jornada de trabalho dos empregados é obrigatório para empresas que tenham mais que 10 empregados.

A portaria 1.510/2009 está em vigor desde agosto de 2009. E a publicação da instrução normativa (IN) n° 85, no Diário Oficial da União (D.O.U.) no último dia 27 de agosto regulamenta o procedimento de fiscalização. A partir de 26 de agosto, Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) iniciarão a fiscalização junto às empresas que adotam o ponto eletrônico.

Em um primeiro momento, constatado ou não atendimento à portaria, os AFTs deverão relatar em notificação as irregularidades, prevendo a IN 85/10 prazo de 30 a 90 dias para adequação ou, caso não solucionadas, será emitida autuação. Como se trata de uma infração administrativa não é possível saber o valor exato da multa, que dependerá da infração ou mesmo reincidência do empresário.

Apesar das boas intenções do governo, o advogado Leonardo Boaventura Zica, do Leite de Barros Zanin Advocacia, em Cuiabá, afirma que ainda há dúvidas no meio empresarial quanto à operacionalização do novo sistema. A primeira delas é ambiental, já que os pontos eletrônicos usados atualmente terão de ser descartados, aumentando o volume do chamado lixo eletrônico e a quantidade de papel utilizada na impressão dos comprovantes de registro de ponto. “Outra questão se refere ao procedimento de fiscalização, pois, o prazo de 30 a 90 dias ficará a critério e bom senso dos AFTs, o que pensamos levar em consideração para fixação, o tamanho da empresa ou o volume de documentação”.

Outra dificuldade do meio empresarial é com relação aos custos para implantar o novo registro de ponto. Zica afirma que a despesa somente para a aquisição do equipamento varia entre R$ 3,5 mil e R$ 5 mil, sem contar os custos posteriores com manutenção, principalmente a compra de papel. “Cada empregado receberá o registro do ponto na entrada e na saída. Serão no mínimo dois comprovantes por dia, uma média de 500 papéis por ano, por empregado”, diz ao complementar que se o funcionário ficar cinco minutos na fila do ponto na entrada e na saída serão 40 horas de espera por ano.

O advogado explica que continuam sendo permitidos os sistemas de controle mecânico, o antigo relógio de ponto, e de controle manual, que são menos caros. “É uma regressão ao sistema”, analisa Zica ao complementar que atualmente, 17 fabricantes estão certificados pelo Ministério do Trabalho para fornecer o equipamento. Por conta disso, o índice de adesão ainda é baixo.

Segundo dados dos fabricantes existem cerda de 800 mil relógios de ponto eletrônico no país. A estimativa é que aproximadamente 300 deles (instalados em médias e grandes empresas) sejam trocados este ano para atender à Portaria. A expectativa dos fabricantes é que 60% dos equipamentos em uso sejam substituídos em 2010 e 2011, e outros 40% voltarão ao sistema mecânico de registro de ponto.

As questões envolvendo a implantação do REP preocupam até mesmo a direção dos maiores sindicatos que representam trabalhadores no Brasil: a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical, que pretendem agendar reunião com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, para solicitar o adiamento da entrada em vigor da Portaria 1.510.

Sobre o Leite de Barros Zanin Advocacia

Com escritório consolidado em São Paulo, e agora em Cuiabá, presta serviços jurídicos para clientes nacionais e internacionais nas áreas do Direito: Tributário, do Trabalho e Previdenciário, Civil, Empresarial, Imobiliário